AREsp 2939259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão trazida pelo Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração do reconhecimento testemunhal, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida e o pedido de reforma da absolvição não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorridos: Recorridos; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Reconhecimento Testemunhal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Tortura (lei Nº 9.455/97), In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Reconhecimento Testemunhal Art. 226 Do Código De Processo Penal Tortura (lei Nº 9.455/97) In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Recorridos

Recorridos

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas para manutenção de condenação por tortura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão trazida pelo Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração do reconhecimento testemunhal, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida e o pedido de reforma da absolvição não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.