REsp 2182413 - DECISAO

REsp 2182413 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou questões fático-probatórias e interpretação contratual que exigem reexame de provas vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos julgados, requisito indispensável para conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Autor: HI TRANSPORTES LTDA; Réu: IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Vale Pedágio, Reajuste De Frete, Prescrição
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Transporte Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Vale Pedágio Reajuste De Frete +1 more

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Parties

HI TRANSPORTES LTDA

Autor

IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Questão do ressarcimento do vale-pedágio e interpretação contratual sobre inclusão no preço

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou questões fático-probatórias e interpretação contratual que exigem reexame de provas vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos julgados, requisito indispensável para conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por HI TRANSPORTES LTDA
  • Majoro em 5% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC