AREsp 2433398 - ACORDAO

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A reforma do acórdão condenatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO ROBERTO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (crime Contra a Relação De Consumo) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Condenação Criminal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Do Consumidor Recursos Especial E Agravo Regimental Direito Constitucional Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Condenação Criminal Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARCELO ROBERTO AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (crime Contra a Relação De Consumo) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para reforma do acórdão condenatório
  3. 3 Manutenção da soberania do Tribunal a quo na análise fático-probatória

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão condenatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.