AREsp 2547706 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa à responsabilidade da instituição financeira pela fraude exigiria o reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada que a análise jurídica poderia ser feita independentemente da reavaliação das provas; por esse motivo manteve-se a inadmissão do recurso e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 5 Do STJ, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade De Instituição Financeira, Transações Financeiras Não Reconhecidas, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 5 Do STJ Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade De Instituição Financeira Transações Financeiras Não Reconhecidas Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 ônus de demonstrar que a análise jurídica independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa à responsabilidade da instituição financeira pela fraude exigiria o reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada que a análise jurídica poderia ser feita independentemente da reavaliação das provas; por esse motivo manteve-se a inadmissão do recurso e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.