REsp 2204306 - DECISAO

REsp 2204306 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, no mérito da sua pretensão, busca reexame e revaloração do acervo fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UELIDA RODRIGUES VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria, Roubo Majorado, Gratuidade Da Justiça
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria Roubo Majorado Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UELIDA RODRIGUES VENANCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova prevista na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 pedido de absolvição e revaloração do contexto fático-probatório
  3. 3 apreciação de questões de dosimetria e circunstâncias judiciais nos autos de apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, no mérito da sua pretensão, busca reexame e revaloração do acervo fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se