AREsp 2843557 - DECISAO

AREsp 2843557 - DECISAO

O tribunal manteve a decisão porque a obra no telhado foi qualificada como reparação necessária, aprovada por 2/3 dos condôminos conforme a convenção constante dos autos, não havendo prova de desvalorização do edifício; modificar o decidido exigiria reexame da convenção e das provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALCEMAR LEMES PEREIRA; Agravada: SUELI DE FÁTIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Convenção Condominial, Reforma De Telhado, Autorização Assemblear, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Condomínio Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Convenção Condominial Reforma De Telhado Autorização Assemblear Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALCEMAR LEMES PEREIRA

Agravante

SUELI DE FÁTIMA SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.336, III, e 1.341 do Código Civil e ao art. 10, I, §2º, da Lei 4.591/1964
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova e de convenção condominial em recurso especial
  3. 3 Validade de deliberação assemblear aprovada por 2/3 e aplicação da convenção condominial

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão porque a obra no telhado foi qualificada como reparação necessária, aprovada por 2/3 dos condôminos conforme a convenção constante dos autos, não havendo prova de desvalorização do edifício; modificar o decidido exigiria reexame da convenção e das provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.