AREsp 2266987 - DECISAO

AREsp 2266987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de revisão criminal limitou-se a pretender o reexame das provas já constantes nos autos, providência vedada na revisão criminal, não havendo demonstração de erro judiciário ou ilegalidade manifesta que justificasse a admissibilidade da revisão; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado.

Parties
Agravante/recorrente: RENIVAL SANTOS LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societatis, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame De Provas Súmula 83/stj Súmula 7/stj In Dubio Pro Societatis Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RENIVAL SANTOS LIMA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da revisão criminal quando se limita ao reexame de provas
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ (vedação de sucedâneo recursal)
  3. 3 necessidade de demonstração de erro judiciário para admissibilidade da revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de revisão criminal limitou-se a pretender o reexame das provas já constantes nos autos, providência vedada na revisão criminal, não havendo demonstração de erro judiciário ou ilegalidade manifesta que justificasse a admissibilidade da revisão; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.