HC 849431 - DECISAO

HC 849431 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus pretendia o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admite reavaliação de provas em habeas corpus e a decisão monocrática do relator foi considerada adequada.

Parties
Paciente: JOSE AMARAL DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
denegada
Legal Topics
Reexame De Provas, Nulidade Do Auto De Reconhecimento, Súmula 7 Do STJ, Decisão Monocrática
Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Nulidade Do Auto De Reconhecimento Súmula 7 Do STJ Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE AMARAL DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 nulidade do auto de reconhecimento por inobservância do art.226, incisos I e II do CPP
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática pelo relator

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus pretendia o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admite reavaliação de provas em habeas corpus e a decisão monocrática do relator foi considerada adequada.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.