AREsp 2573950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ e o Tribunal de origem comprovou, por documentos e fotografias, a legitimidade passiva da recorrente, não sendo possível reformar tais conclusões em recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente): LIQUIGÁS; Parte Demandada (distribuidora Autorizada): BISCUIT E CHAROLE DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Nexo Causal, Dano Moral E Material, Responsabilidade Civil Solidária
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Reexame De Provas Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Nexo Causal +2 more

Case Brief

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Parties

LIQUIGÁS

Agravante (recorrente)

BISCUIT E CHAROLE DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA

Parte Demandada (distribuidora Autorizada)

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 legitimidade passiva do proprietário/distribuidora do veículo envolvido no acidente
  3. 3 responsabilidade civil solidária entre distribuidora autorizada e fabricante/fornecedora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ e o Tribunal de origem comprovou, por documentos e fotografias, a legitimidade passiva da recorrente, não sendo possível reformar tais conclusões em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.