AREsp 2894098 - DECISAO

AREsp 2894098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão de revisão criminal, que absolveu por considerar a condenação contrária às evidências dos autos, exigiria amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 621, I, CPP, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especiais Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 621, I, CPP Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de decisão de revisão criminal que absolveu por contrariedade às evidências
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação do art. 621, I, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão de revisão criminal, que absolveu por considerar a condenação contrária às evidências dos autos, exigiria amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.