AREsp 2939024 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se reconheceu bis in idem por tratarem-se de imputações autônomas e considerou-se irrelevante penalmente a alegação de falsificação grosseira no caso de estelionato.

Parties
Agravante: Márcio Gomes Senna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Nulidade De Provas, Bis in Idem, Consunção, Estelionato, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Nulidade De Provas Bis in Idem Consunção Estelionato Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Márcio Gomes Senna

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de provimento do agravo regimental diante da alegação de nulidade de provas sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da tese de bis in idem e do princípio da consunção
  3. 3 relevância penal da falsificação grosseira no crime de estelionato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se reconheceu bis in idem por tratarem-se de imputações autônomas e considerou-se irrelevante penalmente a alegação de falsificação grosseira no caso de estelionato.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.