AREsp 2962206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial, tal como apresentado, pressupõe reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o acórdão recorrido já firmou que não houve cerceamento de defesa nem quebra da cadeia de custódia, sem demonstração de que a controvérsia seria exclusivamente de direito e solucionável sem revolvimento dos fatos.

Parties
Agravante: Yago Campelo Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Quebra Da Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação De Decisão (súmula 284/stf)
Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Quebra Da Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação De Decisão (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

Yago Campelo Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem reexame de provas diante de alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial, tal como apresentado, pressupõe reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o acórdão recorrido já firmou que não houve cerceamento de defesa nem quebra da cadeia de custódia, sem demonstração de que a controvérsia seria exclusivamente de direito e solucionável sem revolvimento dos fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.