AREsp 2675824 - DECISAO

AREsp 2675824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão condenatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório que lastreou o acórdão recorrido; tal reexame é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, além de o acórdão ter considerado as condutas como mera irregularidade administrativa e não ter comprovado o dolo para associação criminosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame De Provas, Valoração De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Associação Criminosa, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Valoração De Provas Súmula N. 7 Do STJ Associação Criminosa Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 distinção entre reexame de provas e valoração de provas
  3. 3 comprovação do dolo na associação criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão condenatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório que lastreou o acórdão recorrido; tal reexame é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, além de o acórdão ter considerado as condutas como mera irregularidade administrativa e não ter comprovado o dolo para associação criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.