AREsp 2856901 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, concluiu pela inexistência de quebra da cadeia de custódia e manteve a sentença de pronúncia, matéria cuja análise aprofundada compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: WESLEY OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Cadeia De Custódia, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Cadeia De Custódia Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Fundamentação Da Decisão

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Parties

WESLEY OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia pode ser apreciada sem revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 Se é cabível desclassificação ou exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia sem exame probatório mais aprofundado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, concluiu pela inexistência de quebra da cadeia de custódia e manteve a sentença de pronúncia, matéria cuja análise aprofundada compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial