AREsp 2819417 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a condenação estava amparada por provas produzidas em juízo e em sede policial, incluindo o depoimento da vítima corroborado por outros elementos.

Parties
Vítima: L. de M. C; Réu: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Violência Doméstica, Depoimento Da Vítima, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Violência Doméstica Depoimento Da Vítima Prequestionamento

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Parties

L. de M. C

Vítima

Bruno

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do recurso especial implica reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Suficiência das provas para sustentar a condenação e fragilidade do depoimento da vítima
  3. 3 Possível ofensa ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a condenação estava amparada por provas produzidas em juízo e em sede policial, incluindo o depoimento da vítima corroborado por outros elementos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental