AREsp 2760125 - DECISAO

AREsp 2760125 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial e fez alegações genéricas de revaloração de provas, não demonstrando que seria desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, incide o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, impedindo alteração das conclusões de fato sem reexame probatório.

Parties
Agravante/recorrente: Marcos Antonio Souza de Almeida; Apelante/condenado: Nicollas Antony Vicente da Silva; Apelante/condenado: Carlos Eduardo De Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

Marcos Antonio Souza de Almeida

Agravante/recorrente

Nicollas Antony Vicente da Silva

Apelante/condenado

Carlos Eduardo De Souza

Apelante/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (veda reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial e fez alegações genéricas de revaloração de provas, não demonstrando que seria desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, incide o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, impedindo alteração das conclusões de fato sem reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se