AREsp 2751192 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu existir elemento fático-probatório suficiente para a condenação e eventual alteração do entendimento demandaria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO ROGERIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Pedido De Reforma Do Acórdão Condenatório
Violência Doméstica Lesão Corporal Desacato Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Pedido De Reforma Do Acórdão Condenatório

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Parties

CRISTIANO ROGERIO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 reforma de acórdão condenatório

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu existir elemento fático-probatório suficiente para a condenação e eventual alteração do entendimento demandaria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.