AREsp 2877305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da condenação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em diversos elementos probatórios.

Parties
Agravante: CRISTIANO ALVES; Agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Monocrático
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Monocrático

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ALVES

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reavaliar o conjunto probatório em sede de recurso especial sem incorrer na vedação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da condenação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em diversos elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.