AREsp 2335643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nem indicada com precisão a norma objeto de divergência, atraindo a Súmula 284/STF e o art. 255, §1º do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTAL VINHEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE CIVIL LTDA; Agravante: M MALUF AUTOMÓVEIS EPP; Agravante: MARCELO MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil, Ação De Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Responsabilidade Civil Ação De Indenização

Case Brief

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Parties

PORTAL VINHEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE CIVIL LTDA

Agravante

M MALUF AUTOMÓVEIS EPP

Agravante

MARCELO MALUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório
  2. 2 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto da divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nem indicada com precisão a norma objeto de divergência, atraindo a Súmula 284/STF e o art. 255, §1º do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial