AREsp 2678554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a matéria impõe reexame do conjunto probatório que lastreou o acórdão recorrido, reexame vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão de origem concluiu pela mera irregularidade administrativa e pela ausência de dolo na associação criminosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame De Provas, Valoração De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 312 CP, Art. 71 CP, Art. 288 CP, Associação Criminosa, Irregularidade Administrativa, Dolo, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Reexame De Provas Valoração De Provas Súmula N. 7 Do STJ Art. 312 CP Art. 71 CP +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Se a matéria exige revaloração de provas ou apenas valoração jurídica
  3. 3 Comprovação do dolo em associação criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a matéria impõe reexame do conjunto probatório que lastreou o acórdão recorrido, reexame vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão de origem concluiu pela mera irregularidade administrativa e pela ausência de dolo na associação criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial