AREsp 2677529 - DECISAO

AREsp 2677529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pretensão recursal implicava o revolvimento de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido, lastreado em farto material cognitivo, concluiu pela mera irregularidade administrativa e pela insuficiência de prova do dolo para a associação criminosa, razões que mantêm a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Peculato (art. 312 Cp), Crime Continuado (art. 71 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Peculato (art. 312 Cp) Crime Continuado (art. 71 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Se os fatos e provas demonstram a prática dos crimes previstos nos arts. 312, 71 e 288 do CP
  3. 3 Distinção entre irregularidade administrativa e crime penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pretensão recursal implicava o revolvimento de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido, lastreado em farto material cognitivo, concluiu pela mera irregularidade administrativa e pela insuficiência de prova do dolo para a associação criminosa, razões que mantêm a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.