AREsp 2829517 - ACORDAO
O agravo regimental é desprovido porque não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado; o recurso especial veicula pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, e as instâncias ordinárias foram soberanas na valoração das provas, demonstrando culpa do agravante, de modo que o princípio in dubio pro reo não é aplicável na hipótese.
- Parties
- Agravante: Wellington Cezário Trajano
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reexame De Provas, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Wellington Cezário Trajano
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio do in dubio pro reo diante de alegada insuficiência probatória
- 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
- 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental é desprovido porque não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado; o recurso especial veicula pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, e as instâncias ordinárias foram soberanas na valoração das provas, demonstrando culpa do agravante, de modo que o princípio in dubio pro reo não é aplicável na hipótese.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment