HC 997762 - ACORDAO

HC 997762 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para revolvimento do conjunto fático-probatório e porque a aplicação das majorantes (uso de arma de fogo e concurso de agentes) e a dosimetria foram fundamentadas adequadamente, sendo desnecessária a apreensão/perícia da arma quando há outros elementos probatórios que comprovem seu emprego.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Absolvição, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Absolvição Regime Prisional

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Parties

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para aplicação da majorante
  3. 3 legalidade e fundamentação da aplicação das majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para revolvimento do conjunto fático-probatório e porque a aplicação das majorantes (uso de arma de fogo e concurso de agentes) e a dosimetria foram fundamentadas adequadamente, sendo desnecessária a apreensão/perícia da arma quando há outros elementos probatórios que comprovem seu emprego.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a dosimetria da pena, inclusive aplicação das majorantes e manutenção do regime inicial fechado.