AREsp 2776184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça examinou adequadamente as alegações e concluiu pela insuficiência de provas; reformar tal decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ, e não há violação ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 619 Do CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de Justiça quanto à análise de filmagens e monitoramento por tornozeleira eletrônica (art. 619 do CPP)
  3. 3 se há elementos suficientes para comprovar a autoria do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça examinou adequadamente as alegações e concluiu pela insuficiência de provas; reformar tal decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ, e não há violação ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.