AREsp 2685257 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal — notadamente quanto à ocorrência de litispendência e seus efeitos — demandaria revaloração do acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, sendo que o agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada que a matéria poderia ser decidida sem o reexame de fatos e provas nem impugnou adequadamente os fundamentos da inadmissibilidade ou comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Recorrida)
Outcome
Agravo não conhecido (não provimento)
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Litispendência, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Litispendência Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 ocorrência de litispendência e seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal — notadamente quanto à ocorrência de litispendência e seus efeitos — demandaria revaloração do acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, sendo que o agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada que a matéria poderia ser decidida sem o reexame de fatos e provas nem impugnou adequadamente os fundamentos da inadmissibilidade ou comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não provimento)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC