AREsp 2667262 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada na via especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não houve demonstração específica de que a análise da tese jurídica fosse independente da reavaliação das provas, tampouco impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Ônus De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Ônus De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ ao pedido relativo aos ônus sucumbenciais
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada na via especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não houve demonstração específica de que a análise da tese jurídica fosse independente da reavaliação das provas, tampouco impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.