AREsp 2732830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as alegações defensivas (cerceamento, legítima defesa, desclassificação, consunção, reexame da fração da tentativa) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e/ou não foram demonstradas nos termos exigidos para divergência jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), incorrendo, assim, nos óbices da Súmula n. 7/STJ e da necessidade de cotejo previsto no art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; não se verificou nulidade por violação do art. 476 do CPP nos autos.

Parties
Agravante: JOÃO DA COSTA GARCIA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Legítima Defesa, Consunção, Tentativa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Correlação, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Legítima Defesa Consunção Tentativa Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

JOÃO DA COSTA GARCIA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 ausência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.043, §4º CPC; art. 266, §4º RISTJ)
  3. 3 alegação de violação ao princípio da correlação (art. 476 do CPP) por suposta inovação da tese acusatória em plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as alegações defensivas (cerceamento, legítima defesa, desclassificação, consunção, reexame da fração da tentativa) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e/ou não foram demonstradas nos termos exigidos para divergência jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), incorrendo, assim, nos óbices da Súmula n. 7/STJ e da necessidade de cotejo previsto no art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; não se verificou nulidade por violação do art. 476 do CPP nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.