AREsp 2910196 - DECISAO

AREsp 2910196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de provas vedado na via especial (Súmula 07/STJ) e por não ter sido demonstrado prejuízo decorrente da alegada falta de acesso às imagens, sendo a condenação amparada por conjunto probatório corroborador; eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não justificou nulidade quando a prova foi confirmada e complementada por outras evidências, e a revisão criminal não pode servir como novo apelo para reavaliar fatos e provas (art. 621 do CPP/Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ LUIZ BARALDA; Recorrido/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 07/stj, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Súmula 83/stj, Art. 621 Do CPP, Livre Convencimento Motivado
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula 07/stj Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Cerceamento De Defesa Revisão Criminal +3 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ BARALDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da proibição de reexame de provas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela falta de acesso a vídeos e imagens de câmera de segurança
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por suprema inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de provas vedado na via especial (Súmula 07/STJ) e por não ter sido demonstrado prejuízo decorrente da alegada falta de acesso às imagens, sendo a condenação amparada por conjunto probatório corroborador; eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não justificou nulidade quando a prova foi confirmada e complementada por outras evidências, e a revisão criminal não pode servir como novo apelo para reavaliar fatos e provas (art. 621 do CPP/Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.