AREsp 2704795 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a absolvição do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos aptos a desconstituir a fundamentação do Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: RAFAEL MEDEIROS DA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Reenquadramento Jurídico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL MEDEIROS DA CONCEICAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de absolvição por reenquadramento jurídico sem reexame de provas
- 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a absolvição do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos aptos a desconstituir a fundamentação do Tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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