REsp 2211931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição e de revaloração das provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante da robustez do acervo probatório apontado pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Samoel Pena; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Revaloração Jurídica Das Provas
Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Revaloração Jurídica Das Provas

Case Brief

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Parties

Samoel Pena

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido para revaloração jurídica das provas sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição e de revaloração das provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante da robustez do acervo probatório apontado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.