AREsp 2372294 - DECISAO

AREsp 2372294 - DECISAO

Por não ter impugnado de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a inadmissão conforme art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Crime De Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Recursal Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUCIANO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a inadmissão conforme art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se