AREsp 2828586 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos, filmagem, demais provas), vedado em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ; ademais, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está em harmonia com o entendimento do Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 83, motivo pelo qual o relator conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE CARDOSO PEREIRA; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, V, CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Absolvição Com Fundamento No Art. 386, V, CPP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JORGE CARDOSO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial debateu questão unicamente jurídica ou exigia reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos, filmagem, demais provas), vedado em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ; ademais, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está em harmonia com o entendimento do Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 83, motivo pelo qual o relator conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.