AREsp 2924738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrada analiticamente a divergência jurisprudencial com identidade fática exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: ROBERTA DA SILVA DO PRADO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dolo, Responsabilidade Do Administrador, Súmula N. 7, STJ
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Parties

ROBERTA DA SILVA DO PRADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 se houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida para o cabimento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 se a fragilidade probatória e a alegada inexigibilidade de conduta diversa justificam absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrada analiticamente a divergência jurisprudencial com identidade fática exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.