AREsp 2753141 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque a desclassificação pretendida exige revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL SIMIAO SABINO NETO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

MANOEL SIMIAO SABINO NETO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação do crime de tortura para constrangimento ilegal pode ser realizada sem reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ perante pedidos de desclassificação de crime
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque a desclassificação pretendida exige revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial