AREsp 2588204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante reiterou argumentos de mérito que demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME AIRES CASTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GUILHERME AIRES CASTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser provido quando se alega revaloração jurídica dos fatos, não reexame de provas?
  2. 2 Foi impugnado especificamente pelo agravante todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante reiterou argumentos de mérito que demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.