AREsp 2546676 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, os quais se basearam na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); a ausência de impugnação concreta viola o ônus argumentativo e o princípio da dialeticidade, conduzindo à incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Robson Batista de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Processual Penal Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Robson Batista de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e fundamentada dos motivos que levaram à inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a matéria suscitada exige reexame de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, os quais se basearam na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); a ausência de impugnação concreta viola o ônus argumentativo e o princípio da dialeticidade, conduzindo à incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ.