AREsp 2288659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, obstando o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC/2015, RISTJ art. 253, parágrafo único, I, e súmula 182/STJ (aplicável por analogia).

Parties
Agravante: ANTONIO CAIQUE SANTOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Substituição De Pena (art. 44, I, Cp)
Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Substituição De Pena (art. 44, I, Cp)

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Parties

ANTONIO CAIQUE SANTOS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 eficácia da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, obstando o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC/2015, RISTJ art. 253, parágrafo único, I, e súmula 182/STJ (aplicável por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental