AREsp 2684565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), não realizou o prequestionamento necessário sobre as questões federais (Súmulas 282 e 356/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme o art. 1029, §1º, do CPC; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Guilherme Feira e Silva Seidler; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Dissídio Jurisprudencial, Causa De Diminuição De Pena (art. 29, §1º Cp)
Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Dissídio Jurisprudencial Causa De Diminuição De Pena (art. 29, §1º Cp)

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Parties

Guilherme Feira e Silva Seidler

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de condenação baseada em "criminalidade coletiva" sem provas concretas
  2. 2 Se há necessidade de reexame de provas para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, §1º, do Código Penal
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), não realizou o prequestionamento necessário sobre as questões federais (Súmulas 282 e 356/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme o art. 1029, §1º, do CPC; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.