AREsp 2343615 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reformar a conclusão de origem sobre a inexistência da contratação, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, logo não se poderia conhecer do recurso para reavaliar provas.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação do art. 373 do CPC
2 alegada violação dos arts. 368 e 369 do Código Civil
3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.