AREsp 2828144 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas demandam reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ; e a parte recorrente não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade recursal), não havendo argumento capaz de infirmar o julgado.

Parties
Agravante: EDENILSON RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDENILSON RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas demandam reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ; e a parte recorrente não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade recursal), não havendo argumento capaz de infirmar o julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer dos agravos para não conhecer os recursos especiais