HC 1029410 - DECISAO

HC 1029410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade passível de correção de plano; a decisão do Tribunal de origem encontrou provas suficientes (auto de prisão em flagrante, boletins, auto de exibição e apreensão, fotos, imagens e prova oral) para confirmar a autoria e materialidade dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, a dosimetria que considerou maus antecedentes e reincidência foi fundamentada em condenações distintas, não configurando bis in idem, e o regime inicial fechado foi mantido por ser compatível com a pena imposta, maus antecedentes e reincidência; questões de eventual omissão sobre...

Parties
Paciente: JOAO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reexame De Provas, Constrangimento Ilegal, Dosimetria, Regime Prisional, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Bis in Idem, Concurso Formal Vs Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Constrangimento Ilegal Dosimetria Regime Prisional Receptação Adulteração De Sinal Identificador +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade/constrangimento ilegal por suposta fragilidade e contradição de provas
  2. 2 suficiência probatória para autoria e materialidade dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador
  3. 3 necessidade de perícia/ prova específica para condenação por adulteração de sinal identificador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade passível de correção de plano; a decisão do Tribunal de origem encontrou provas suficientes (auto de prisão em flagrante, boletins, auto de exibição e apreensão, fotos, imagens e prova oral) para confirmar a autoria e materialidade dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, a dosimetria que considerou maus antecedentes e reincidência foi fundamentada em condenações distintas, não configurando bis in idem, e o regime inicial fechado foi mantido por ser compatível com a pena imposta, maus antecedentes e reincidência; questões de eventual omissão sobre...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 97/99)
  • Publique-se.