AREsp 2887553 - ACORDAO

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A manutenção da decisão monocrática funda-se na impossibilidade de, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e no reconhecimento de que a condenação teve respaldo em provas produzidas sob o crivo do contraditório, não se configurando demonstração suficiente para superar o óbice da Súmula 83/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON ENIO TROIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Validade Dos Depoimentos Policiais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Embargos De Declaração, Impugnação Específica (súmula 182)
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Validade Dos Depoimentos Policiais Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 155 Do Código De Processo Penal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANDERSON ENIO TROIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se condenação baseada predominantemente em depoimentos de policiais não corroborados em juízo viola o art. 155 do CPP sem demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial quando seu conhecimento implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o recorrente afastou o óbice da Súmula 83/STJ mediante demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão monocrática funda-se na impossibilidade de, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e no reconhecimento de que a condenação teve respaldo em provas produzidas sob o crivo do contraditório, não se configurando demonstração suficiente para superar o óbice da Súmula 83/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.