AREsp 2073835 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de inversão do ônus da prova e de presunção de veracidade demandaria análise probatória incompatível com a via especial; e a alteração da natureza jurídica da perda do cargo público foi entendimento técnico e não configurou reformatio in pejus, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo igualmente a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO ANTONIO; Agravante: EVERTON SIMÃO ORTIZ; Agravante: JAMES ROBAINA DA SILVA; Agravante: JOÃO ALCANTARA DA SILVA NETO; Agravante: SILVIA MOREIRA AUGUSTO; Agravante: VANDERLEI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reformatio in Pejus, Perda Do Cargo Público, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reformatio in Pejus Perda Do Cargo Público Ônus Da Prova +1 more

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Parties

APARECIDO ANTONIO

Agravante

EVERTON SIMÃO ORTIZ

Agravante

JAMES ROBAINA DA SILVA

Agravante

JOÃO ALCANTARA DA SILVA NETO

Agravante

SILVIA MOREIRA AUGUSTO

Agravante

VANDERLEI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da alegação de não reexame de provas, mas de aplicação incorreta da lei processual penal
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre o cabimento do recurso
  3. 3 Se a alteração da natureza jurídica da perda do cargo público configura reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de inversão do ônus da prova e de presunção de veracidade demandaria análise probatória incompatível com a via especial; e a alteração da natureza jurídica da perda do cargo público foi entendimento técnico e não configurou reformatio in pejus, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo igualmente a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada