AREsp 2575015 - ACORDAO

A pretensão de reverter a condenação com base na análise das provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão da instância ordinária que fundamentou de forma idônea e suficiente a condenação.

Parties: Agravante: GUSTAVO FURTADO EVANGELISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Turma Do STJ (decisão: Agravo Regimental Não Provido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas

Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

GUSTAVO FURTADO EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Turma Do STJ (decisão: Agravo Regimental Não Provido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Se é possível reverter a condenação com base na análise das provas sem incorrer em reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial (art. 253, II, "a", RISTJ)
Negar provimento ao agravo regimental