AREsp 2819417 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não foi demonstrada repercussão geral que autorizasse o prosseguimento do recurso.

Parties
Réu: Bruno; Vítima: L. de M. C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Tema 339 STF +1 more

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Parties

Bruno

Réu

L. de M. C

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a análise do recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para justificar a condenação
  3. 3 possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não foi demonstrada repercussão geral que autorizasse o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.