AREsp 2959022 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o cotejo analítico necessário à comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: Elis Regina Mendonça Silva; Agravante/recorrente: João Batista das Neves Ximenes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Provas Recurso Especial Reintegração De Posse Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Elis Regina Mendonça Silva

Agravante/recorrente

João Batista das Neves Ximenes

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser conhecido para revisar o quadro fático-probatório em ação de reintegração de posse
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e requisitos de admissibilidade do recurso especial (alínea c) quanto ao dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o cotejo analítico necessário à comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.