AREsp 2832058 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem, com base em fotos e depoimentos, concluiu que o imóvel não foi devolvido nas mesmas condições, e o suposto dissídio jurisprudencial igualmente não autoriza processamento por estar lastreado em fatos.

Parties
Recorrente: RAFAEL LUIZ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Ação De Despejo, Contrato De Locação, Obrigação De Restituir O Imóvel
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Ação De Despejo Contrato De Locação Obrigação De Restituir O Imóvel

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUIZ LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel locado foi devolvido nas mesmas condições ao proprietário
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de suposto reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 violação ao art. 23, III, da Lei 8.245/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem, com base em fotos e depoimentos, concluiu que o imóvel não foi devolvido nas mesmas condições, e o suposto dissídio jurisprudencial igualmente não autoriza processamento por estar lastreado em fatos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.