AREsp 1387468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões controvertidas envolvem reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao percentual de retenção de 25%, aplicando a Súmula 83/STJ; e parte das alegações não pode ser conhecida em razão de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Ademais, a Corte de origem fundamentou a legitimidade ativa da associação com base no art. 82 do CDC, e o acórdão esclareceu que foi imposta multa por descumprimento (R$50.000,00) por cada violação e não multa diária, bem como que a nulidade declarou-se apenas quanto ao percentual e não ao...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Final Pela Quarta Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 7/83/284, Legitimidade Ativa De Associação, Revisão De Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Reexame De Provas Súmulas 7/83/284 Legitimidade Ativa De Associação Revisão De Distrato Cláusula Penal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Final Pela Quarta Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inviabilidade do recurso especial quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Não conhecimento por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões controvertidas envolvem reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao percentual de retenção de 25%, aplicando a Súmula 83/STJ; e parte das alegações não pode ser conhecida em razão de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Ademais, a Corte de origem fundamentou a legitimidade ativa da associação com base no art. 82 do CDC, e o acórdão esclareceu que foi imposta multa por descumprimento (R$50.000,00) por cada violação e não multa diária, bem como que a nulidade declarou-se apenas quanto ao percentual e não ao...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.