AREsp 2986219 - ACORDAO

AREsp 2986219 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as pretensões implicam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de nulidade por tortura foi afastada por ausência de elementos probatórios mínimos nos autos.

Parties
Agravante: SANDERSON PRADO SALAZAR; Agravante: MARCELO AUGUSTO MORAES GASPAR; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade De Provas Por Tortura, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade De Provas Por Tortura Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SANDERSON PRADO SALAZAR

Agravante

MARCELO AUGUSTO MORAES GASPAR

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode afastar os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Nulidade das provas por alegada tortura policial
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as pretensões implicam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de nulidade por tortura foi afastada por ausência de elementos probatórios mínimos nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial)