REsp 2061059 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou que a documentação da operadora não era suficiente para justificar os reajustes, razão pela qual não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Autor: COMERCIAL AGRÍCOLA E INDUSTRIAL R. MORAES LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Reajuste Por Sinistralidade, Abuso De Cláusula Contratual, Dever De Informação, Nulidade De Cláusula De Rescisão Unilateral
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde (planos De Saúde) Reexame De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Reajuste Por Sinistralidade +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

COMERCIAL AGRÍCOLA E INDUSTRIAL R. MORAES LTDA EPP

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade e abusividade da cláusula de reajuste por sinistralidade/VCMH
  3. 3 Necessidade de comprovação objetiva para autorizar majoração de preços

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou que a documentação da operadora não era suficiente para justificar os reajustes, razão pela qual não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.